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http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/constfed.nsf/fc6218b1b94b8701032568f50066f926/54a5143aa246be25032565610056c224 WebTOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL, deduzido o aumento previsto no inciso X, art.37 da CF - (<%>) = (IV) - (V) 37,75% ... aumento previsto no inciso X, art. 71 da LRF 1.091.012 37,75% DÍVIDA VALOR % SOBRE A RCL DESPESA COM PESSOAL VALOR % SOBRE A RCL PERÍODO DE REFERÊNCIA:JANEIRO A AGOSTO DE 2003 ...
WebDA IMAGEM (ART. 5º, X, CF) Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Constitucional . Data da atualização: 03.04.2024 ... 5. De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal, "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou
Web"Art. 5º (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; ... Na forma do art. 18, inciso VI, da Lei 13.709/2024 (LGPD), o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, a qualquer momento e ... chiropractor crofton mdWebCom base no princípio da dignidade da pessoa humana e da necessidade de proteção de um patrimônio mínimo do devedor, que lhe permita usufruir de todas as garantias constitucionais previstas principalmente no caput, do art. 5º da CF/1988 [50], é que também se justificam as regras de impenhorabilidade, em especial, no caso em análise, da … chiropractor crowley roadWebJul 29, 2024 · 5º , inciso V última parte, da Constituição Federal; 6º e incisos VI e VIII; 7º "caput"; 14 "caput" do Código de Defesa do Consumidor ; supletivamente combinado com o parágrafo único do artigo 927 Código...DO DANO MORAL De acordo com o artigo 5º, inciso V da Constituição Federal "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a … graphics cards pcieWebO inciso V diz que: “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”. Nesse caso, sempre que uma pessoa for vítima de injúria, difamação ou calúnia, seja por meios eletrônicos ou de radiofusão ou televisivo, caberá direito de resposta e ainda, direito à determinada indenização. graphics cards pci expressWebNov 25, 2015 · Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter … graphics cards pcie 3WebArt. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: CCB/2002, art. 1.228, e ss. (Da propriedade) Direito à vida chiropractor crowley laWebPesquisar e Consultar sobre Artigo 5 Inciso 61 da Cf. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar! ... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL De outra feita,"ad argumentandum", verifica-se que o inciso X , do art. 37 , da CF, ao contrário ... chiropractor crowley tx